HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – EXPRESSÕES EM PETIÇÃO DE ADVOGADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMUNIDADE MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE DOLO – TRANCAMENTO DA QUEIXA – CONCESSÃO. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Verificando-se que as expressões tidas como ofensivas à honra da querelante foram proferidas em petição encaminhada ao Conselho Disciplinar da OAB/MS, deve ser observada a imunidade material do advogado, como prerrogativa profissional. Se as expressões ofensivas decorreram do estrito exercício da atividade advocatícia, guardando nexo de causalidade e de pertinência com o objeto da impetração ajuizada, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. Habeas Corpus que se concede, ante a ilegalidade da queixa oferecida contra profissional imune e sem demonstração de dolo específico.