E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO – TRIBUNAL DE CONTAS – ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE COMO EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE DE TOMAR POSSE E ENTRAR EM EXERCÍCIO NO CARGO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. A prescrição da pretensão executória sendo uma das espécies da prescrição penal ocorre após transitar em julgado a sentença condenatória e encontra fundamento no art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 02. Tendo ocorrido referida prescrição em processo no qual o agravante foi condenado, não há falar em inelegibilidade, porquanto esta não é enumerada como efeito secundário da condenação. 03. Não havendo, portanto, inelegibilidade, está o agravante apto a ser empossado e entrar em exercício no cargo em comissão para o qual foi nomeação junto ao Tribunal de Contas. 04. Recurso conhecido e provido, contra o parecer.