MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO N. 1/2014 – SAD/AEM–MS (AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL) – PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE – REJEITADAS – CARGO DE AGENTE METROLÓGICO – EXISTÊNCIA DE DOZE VAGAS – IMPETRANTE PASSOU EM SÉTIMO LUGAR – NOMEAÇÃO DOS SEIS PRIMEIROS CANDIDATOS APROVADOS – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CANDIDATO QUE PASSOU EM QUARTO LUGAR – EXONERAÇÃO QUE SE REFERE A CARGO DISTINTO (AUXILIAR METROLÓGICO) – SEGURANÇA DENEGADA. I – Tendo o Governador competência para efetivar o provimento originário de cargo público objeto de concurso público, ele é parte legítima para responder ação de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado no mencionado certame, tendo como causa de pedir ato omissivo de nomeação para o cargo desejado. II – Afasta–se preliminar de carência de ação, se o autor dispõe de interesse processual, consubstanciado na necessidade de vir a juízo, utilizando–se de meio adequado para obtenção do bem da vida pretendido. III – O pedido de exoneração de servidor ocupante de determinado cargo não abre vaga ou claro de lotação em benefício de candidato que passou em concurso público para cargo distinto, à espera de nomeação durante o prazo de validade do certame.