E M E N T A – REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUÇÃO DE MILITAR – PEDIDO DE RESERVA DO REPRESENTADO – IMPOSSIBILIDADE – PERDA DA GRADUAÇÃO – PROCEDENTE – REPRESENTADO CONDENADO DEFINITIVAMENTE A MAIS DE 02 ANOS POR CRIME MILITAR DE ELEVADA GRAVIDADE – PROFÍCUA VIDA DE CASERNA QUE NÃO ILIDE O CRIME PRATICADO – REPRESENTAÇÃO PROVIDA – MILICIANO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO – COM O PARECER. Não se promove o representado à reserva remunerada vez que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 609826, declarou inconstitucional a concessão de reforma, então decretada pelo Tribunal de Justiça de MS, por ofensa ao § 4º do art. 125 da Carta Magna e ao Princípio da Separação dos Poderes. A profícua vida de caserna do representado não ilide o crime perpetrado. Exclui-se das fileiras da corporação o condenado, definitivamente, a pena superior a 02 anos, por crime militar, cuja elevada gravidade do delito contradiz frontalmente o múnus público militar, tornando incompatível a conduta com a vida castrense.