REVISÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CURADOR A MENOR DE 18 ANOS NA FASE INQUISITORIAL – NULIDADE RELATIVA QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL – LEI 10.406/02 QUE ALTEROU A MAIORIDADE CIVIL E REVOGOU ARTIGO 194 DO CPP QUE EXIGIA CURADOR A RÉU MENOR DE 21 ANOS – NULIDADE NÃO VERIFICADA – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES – PROVAS SUFICIENTES ACERCA DESSA MAJORANTE – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS APOIADAS NA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA MENOR PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NOS FATOS (ARTIGO 29, § 2º DO CP) – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO REQUERENTE FICARA RESTRITA AO COMETIMENTO DO CRIME MENOS GRAVE – PEDIDO INVIÁVEL – PENA-BASE – INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES – REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. I - Irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal, mormente quando não se demonstra a ocorrência de prejuízo à defesa. Ademais, não há dizer que a ausência de curador a réu maior de 18 e menor de 21 anos consubstancie nulidade porquanto, com a edição da Lei 10.406/02, houve a revogação do artigo 194 do CPP, que exigia curador em casos tais; II – Mantém-se a causa de aumento referente ao concurso de agentes quando as provas existentes – sobretudo a confissão judicial do acusado e as declarações das vítimas - foram suficientes a justificar a sua incidência; III – Não há falar no reconhecimento da menor participação do requerente nos fatos (artigo 29, § 2º do CP), quando o contexto probatório não demonstra que a intenção dele ficara restrita ao cometimento de crime menos grave; IV - A pena-base não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal