TJMS 1408816-83.2017.8.12.0000
Ementa:
E M E N T A – HABEAS CORPUS – DESOBEDIÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – OCORRÊNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.
I - Diante da manifesta ausência de justa causa, deve ser trancado o termo circunstanciado instaurado em face do paciente.
II - Ordem concedida.
COM O PARECER DA PGJ.
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – DESOBEDIÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – OCORRÊNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.
I - Diante da manifesta ausência de justa causa, deve ser trancado o termo circunstanciado instaurado em face do paciente.
II - Ordem concedida.
COM O PARECER DA PGJ.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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