TJMS 1409016-90.2017.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO CONTROLE BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE. PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida para implementar o controle biométrico de frequência dos servidores municipais que laboram no sistema de saúde se ausente prova suficiente do perigo de dano.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO CONTROLE BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE. PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida para implementar o controle biométrico de frequência dos servidores municipais que laboram no sistema de saúde se ausente prova suficiente do perigo de dano.
Data do Julgamento
:
12/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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