TJMS 1409068-57.2015.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – RÉU QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO – PLEITO REVISIONAL FORMULADO PELA PESSOA QUE TEVE SEU NOME INDICADO – ABSOLVIÇÃO – DESNECESSIDADE – RETIFICAÇÃO PARA EXCLUIR OS DADOS DO REQUERENTE DOS AUTOS E AFASTAR RESPECTIVOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA.
É cabível o ajuizamento de revisão criminal para o questionamento de sentença transitada em julgado, quando a pessoa condenada se utilizou de documento de identidade de terceira pessoa na identificação criminal, acarretando uma condenação criminal em nome de quem não praticou a conduta criminosa.
Não é necessário ou correto decretar a absolvição, muito menos é preciso anular o processo, bastando, ao contrário, excluir os dados do requerente da ação penal originária, a fim de afastar os efeitos da condenação que pesam contra ele. Inteligência do artigo 259 do CPP.
Parcial procedência.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – RÉU QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO – PLEITO REVISIONAL FORMULADO PELA PESSOA QUE TEVE SEU NOME INDICADO – ABSOLVIÇÃO – DESNECESSIDADE – RETIFICAÇÃO PARA EXCLUIR OS DADOS DO REQUERENTE DOS AUTOS E AFASTAR RESPECTIVOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA.
É cabível o ajuizamento de revisão criminal para o questionamento de sentença transitada em julgado, quando a pessoa condenada se utilizou de documento de identidade de terceira pessoa na identificação criminal, acarretando uma condenação criminal em nome de quem não praticou a conduta criminosa.
Não é necessário ou correto decretar a absolvição, muito menos é preciso anular o processo, bastando, ao contrário, excluir os dados do requerente da ação penal originária, a fim de afastar os efeitos da condenação que pesam contra ele. Inteligência do artigo 259 do CPP.
Parcial procedência.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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