TJMS 1409332-06.2017.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) – PLANO DE SAÚDE – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – DISCRICIONARIEDADE DO CONSUMIDOR EM, EXPRESSAMENTE, NÃO CONTRATAR O SERVIÇO, COM OBJETIVO DE DISPENDER UMA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA – OPERADORA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA – PERIGO DE INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes todos os requisitos previstos na legislação aplicável à matéria
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) – PLANO DE SAÚDE – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – DISCRICIONARIEDADE DO CONSUMIDOR EM, EXPRESSAMENTE, NÃO CONTRATAR O SERVIÇO, COM OBJETIVO DE DISPENDER UMA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA – OPERADORA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA – PERIGO DE INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes todos os requisitos previstos na legislação aplicável à matéria
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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