TJMS 1409608-42.2014.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - ADVOGADO DA PARTE INVESTIGADA - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO E PRINCÍPIO DO TENETUR SE DETEGERE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM CONCEDIDA. A testemunha ouvida perante a Promotoria de Justiça como suposto advogado da parte investigada no inquérito civil, que não prestou compromisso, em decorrência do disposto no art. 207, do CPP, não comete o crime de falso testemunho, principalmente por não estar obrigado a prestar declarações que possam incriminá-lo, em decorrência do direito de não produzir prova contra si, insculpido na Constituição da República (art. 5.º, inciso LXIII), norma que garante status constitucional ao princípio do nemo tenetur se detegere.
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - ADVOGADO DA PARTE INVESTIGADA - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO E PRINCÍPIO DO TENETUR SE DETEGERE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM CONCEDIDA. A testemunha ouvida perante a Promotoria de Justiça como suposto advogado da parte investigada no inquérito civil, que não prestou compromisso, em decorrência do disposto no art. 207, do CPP, não comete o crime de falso testemunho, principalmente por não estar obrigado a prestar declarações que possam incriminá-lo, em decorrência do direito de não produzir prova contra si, insculpido na Constituição da República (art. 5.º, inciso LXIII), norma que garante status constitucional ao princípio do nemo tenetur se detegere.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
22/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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