E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – EXAME APROFUNDADO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO – ORDEM DENEGADA. 1 – A prisão civil do devedor de alimentos é permitida pela Constituição Federal, em seu art.5º, LXVII, que ocorrerá por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação; 2 - O remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta o aprofundamento da análise material fático-probatória, tal como, eventual imprestabilidade ou disparidade do título executivo, a capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, e também, alegada incompetência do juízo da execução em razão da efetiva residência do menor, questões estas as quais devem aferir-se na via apropriada, como a revisional de alimentos ou a própria execução; 3 - Ordem denegada, com o parecer.