TJMS 1409719-55.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE EVIDÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONCESSÃO – RECURSO IMPROVIDO.
A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento, e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório, se preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC/2015.
O controle eletrônico de passagem e pagamento de pedágio que não corresponde à situação real-fática do automóvel e do número de eixos destes, configura abuso de direito praticado pela requerida, e permite a suspensão da cobrança indevida, sob pena de multa diária.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE EVIDÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONCESSÃO – RECURSO IMPROVIDO.
A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento, e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório, se preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC/2015.
O controle eletrônico de passagem e pagamento de pedágio que não corresponde à situação real-fática do automóvel e do número de eixos destes, configura abuso de direito praticado pela requerida, e permite a suspensão da cobrança indevida, sob pena de multa diária.
Data do Julgamento
:
24/01/2017
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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