TJMS 1409998-41.2016.8.12.0000
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O início do prazo prescricional de três anos para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT corresponde à data em que o segurado obteve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, consoante Súmulas 405 e 278, ambas do Superior Tribunal de Justiça, situação que comumentemente se concretiza com a realização de laudo médico pericial.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O início do prazo prescricional de três anos para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT corresponde à data em que o segurado obteve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, consoante Súmulas 405 e 278, ambas do Superior Tribunal de Justiça, situação que comumentemente se concretiza com a realização de laudo médico pericial.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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