HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AMEAÇA – ARTIGO 147 C/C O ARTIGO 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS PRESENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – PACIENTE POSSUI OUTROS FEITOS (AÇÃO PENAL E MEDIDA PROTETIVA) – DEFLAGRADOS POR CONTA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MESMA VÍTIMA – EVASÃO PERPETUADA – CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO – EXCEÇÃO LEGAL – POSSIBILIDADE QUANDO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. I - Contextualizados os elementos que entremeiam o feito, conclui-se pela existência de indícios veementes de que o paciente detém personalidade voltada a atos violentos, denotando-se, com isto, a constância de suas reiterações criminosas, eis que descumpridor de medida protetiva. II – Perpetuada a condição de foragido, impingindo maior temor à vítima. III – É imperioso ressaltar, que a prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, prescindindo, inclusive, da existência de medida protetiva, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. IV - A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.