AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO AFASTADA – DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE – MÉRITO RECURSAL – LIMINAR – SEGURO-GARANTIA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO PGE/MS/220/2014 – VALOR CONSENTÂNEO E, AINDA, SUPERIOR AO DÉBITO – IDONEIDADE DA EMPRESA SEGURADORA – CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP – PERICULUM IN MORA COMPROVADO – REGULAR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS COM O PODER PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Defeso a aplicação do disposto no art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil, quando a situação fática se enquadra na exceção do próprio dispositivo legal, ou seja, a decisão é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao fisco agravante. II - Consoante pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN). III - Com a superveniência da Lei nº 13.043/2014, o seguro garantia é bem constante do rol de bens penhoráveis, podendo, assim, garantir a dívida fiscal, desde que espelhe o "valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa". IV - Evidencia a urgência inerente ao pedido liminar, o fato de que a empresa sem certidão negativa perante o fisco tem, praticamente, sua atividade inviabilizada, por ficar impedida de transacionar com os órgãos estatais, firmar empréstimos, mesmo com empresas privadas, ou ainda, participar de concorrência pública etc.