TJMS 1410033-98.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Evidenciado nos autos que o segurado formulou pedido administrativo para pagamento do valor indenizatório, ocorre a interrupção do prazo prescricional, não havendo se falar em prescrição do direito perseguido pela demandante caso a ação seja ajuizada dentro do prazo legal.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Evidenciado nos autos que o segurado formulou pedido administrativo para pagamento do valor indenizatório, ocorre a interrupção do prazo prescricional, não havendo se falar em prescrição do direito perseguido pela demandante caso a ação seja ajuizada dentro do prazo legal.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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