TJMS 1410053-89.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSÁRIO PROTESTO ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD – COERCIBILIDADE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO – RECURSO PROVIDO.
Segundo disposto pelo artigo 782, §§ 3.º e 5.º, do NCPC, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
O sistema SERASAJUD foi disponibilizado pelo CNJ para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através de troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital.
Recurso provido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSÁRIO PROTESTO ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD – COERCIBILIDADE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO – RECURSO PROVIDO.
Segundo disposto pelo artigo 782, §§ 3.º e 5.º, do NCPC, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
O sistema SERASAJUD foi disponibilizado pelo CNJ para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através de troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba