E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que deixou de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide da seguradora, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a Seguradora e a Estipulante. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação à lide quando regida por relação de consumo. Aplica-se a legislação consumerista, que é regra especial, em detrimento da legislação comum, qual seja, o Código Civil, para regular a prescrição da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, sendo que esta é quinquenal.