AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTADA – GARANTIA DO JUÍZO – NOMEAÇÃO À PENHORA – SEGURO-GARANTIA – DESCABIMENTO – PARTE SOLVENTE – REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em aplicação ao permissivo legal do art. 557, caput e §1º-A, do CPC, este Relator cuidou de julgar, monocraticamente, a apelação, uma vez que a matéria em debate é objeto de entendimento reiterado deste Sodalício, conforme demonstrado na decisão atacada. A ordem exposta no artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil não é obrigatória, porém não autoriza o devedor a indicar os bens que bem entender, a fim de garantir a execução, sobretudo quando a norma processual civil que permite o oferecimento de seguro garantia judicial (art. 656, § 2º, CPC) refere-se a substituição à penhora, ou seja, entende-se que deve haver uma penhora anterior para que possa ser substituída por fiança ou seguro. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.