TJMS 1410559-31.2017.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (ART. 300, CPC/15) – RECURSO DESPROVIDO.
1. Controvérsia centrada na discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada para determinar a nomeação e posse de candidata aprovada, fora do número de vagas, em concurso público.
2. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, mantendo-se a decisão que indeferiu a nomeação e posse do candidato.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (ART. 300, CPC/15) – RECURSO DESPROVIDO.
1. Controvérsia centrada na discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada para determinar a nomeação e posse de candidata aprovada, fora do número de vagas, em concurso público.
2. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, mantendo-se a decisão que indeferiu a nomeação e posse do candidato.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/12/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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