TJMS 1410973-34.2014.8.12.0000
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE AÇÕES SOCIOEDUCACIONAIS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DA POSSE - DOCUMENTOS CONSTANTES DO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não possui direito líquido e certo a fim de ser concedida a segurança ao candidato que deixa de apresentar no momento da posse documento constante do edital de abertura do concurso, visto que este faz lei entre as partes e deve ser observado por todos, a fim de evitar ofensa ao princípio da legalidade.
Ementa
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE AÇÕES SOCIOEDUCACIONAIS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DA POSSE - DOCUMENTOS CONSTANTES DO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não possui direito líquido e certo a fim de ser concedida a segurança ao candidato que deixa de apresentar no momento da posse documento constante do edital de abertura do concurso, visto que este faz lei entre as partes e deve ser observado por todos, a fim de evitar ofensa ao princípio da legalidade.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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