E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - LUCENTS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - SOBREPOSIÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - DECISÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, insta consignar que a questão não foi submetida à apreciação do Juízo da causa, razão pela qual não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Se o fornecimento do medicamento é pleiteado por pessoa idosa, doente, sem condições financeiras de custeá-lo, com fundamento em prescrição médica, como na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, até que se discuta, mediante cognição mais aprofundada, o tratamento recomendado pelo médico, mormente diante da gravidade da patologia. O direito à saúde e a vida sobrepõem-se às políticas públicas relativas ao Sistema Único de Saúde-SUS, de forma que estando a população carente necessitando de fornecimento de medicamento para tratamento de doença grave, mormente com risco de perda da visão, este deve ser fornecido pelo Estado, independente das políticas econômicas e distribuição de competência. 3. Tendo em vista a finalidade coercitiva das astreintes, não há óbice à sua fixação em desfavor da Fazenda Pública. Nem há falar em redução se razoavelmente fixadas, inclusive com periodicidade diária e limitação temporal.