TJMS 1411287-43.2015.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADO DATIVO EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS – NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA – ATO ISOLADO – ABANDONO DO PATROCÍNIO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
O art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 estabelece expressamente que, "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado." Diante desse contexto, a imposição de responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dativo por outro advogado dativo é ato que não encontra amparo legal, porque em desacordo com a ditames acima citados.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADO DATIVO EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS – NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA – ATO ISOLADO – ABANDONO DO PATROCÍNIO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
O art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 estabelece expressamente que, "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado." Diante desse contexto, a imposição de responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dativo por outro advogado dativo é ato que não encontra amparo legal, porque em desacordo com a ditames acima citados.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Pena de Multa
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Eldorado
Comarca
:
Eldorado
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