TJMS 1411627-50.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO.
Mantém-se a decisão que deixou de reconhecer a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro.
A prescrição ânua a ser computada nas ações de segurados contra a seguradora há de ser contada a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão de sua incapacidade.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO.
Mantém-se a decisão que deixou de reconhecer a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro.
A prescrição ânua a ser computada nas ações de segurados contra a seguradora há de ser contada a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão de sua incapacidade.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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