TJMS 1411824-39.2015.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS – MÉRITO – CONSÓRCIO – PRETENSÃO DE CONSORCIADO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU FAVOR, POR TER SIDO CONTEMPLADO EM SORTEIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – DOCUMENTOS QUE LEVAM A CRER QUE AS GARANTIAS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PARA TANTO NÃO FORAM PRESTADAS A CONTENTO – PERIGO DE DANO INVERSO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravante, em sua minuta recursal, combate a decisão interlocutória proferida no juízo a quo, bem como evidencia com clareza o porquê de seu inconformismo.
II – Descabe falar em falta de interesse recursal quando as partes firmaram entre si contrato de consórcio e o agravante alega que, ainda que contemplado por sorteio, tendo anuído com a alienação fiduciária do próprio veículo, bem como tendo apresentado avalista idôneo, teve negado seu pedido de liberação de crédito, sendo a discussão judicial da situação direito que lhe assiste, inclusive a interposição de recurso contra a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da tutela para este fim.
III – Ausente a prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, uma vez que o conjunto probatório leva a crer que, em verdade, o crédito ao qual o consorciado entende fazer jus, por ter sido contemplado em sorteio, não lhe foi liberado como decorrência da insuficiência das garantias complementares exigidas pela administradora do consórcio. Também há o risco de dano inverso, caso a providência seja adotada desde logo. Indefere-se, pois, a antecipação dos efeitos da tutela.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS – MÉRITO – CONSÓRCIO – PRETENSÃO DE CONSORCIADO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU FAVOR, POR TER SIDO CONTEMPLADO EM SORTEIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – DOCUMENTOS QUE LEVAM A CRER QUE AS GARANTIAS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PARA TANTO NÃO FORAM PRESTADAS A CONTENTO – PERIGO DE DANO INVERSO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravante, em sua minuta recursal, combate a decisão interlocutória proferida no juízo a quo, bem como evidencia com clareza o porquê de seu inconformismo.
II – Descabe falar em falta de interesse recursal quando as partes firmaram entre si contrato de consórcio e o agravante alega que, ainda que contemplado por sorteio, tendo anuído com a alienação fiduciária do próprio veículo, bem como tendo apresentado avalista idôneo, teve negado seu pedido de liberação de crédito, sendo a discussão judicial da situação direito que lhe assiste, inclusive a interposição de recurso contra a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da tutela para este fim.
III – Ausente a prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, uma vez que o conjunto probatório leva a crer que, em verdade, o crédito ao qual o consorciado entende fazer jus, por ter sido contemplado em sorteio, não lhe foi liberado como decorrência da insuficiência das garantias complementares exigidas pela administradora do consórcio. Também há o risco de dano inverso, caso a providência seja adotada desde logo. Indefere-se, pois, a antecipação dos efeitos da tutela.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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