TJMS 1412020-72.2016.8.12.0000
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL – INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE – ACUIDADE VISUAL – COLESTEROL – SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A demonstração de que o candidato atende às exigências editalícias relativas à acuidade visual obsta que neste ponto se busque um motivo para declará-lo "inapto" no exame de saúde em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual.
2. A mera alteração nas taxas de colesterol figura-se insuficiente para a eliminação de candidato em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual, por se tratar de fator bioquímico transitório, que pode ser, na maioria dos casos, controlado pelo uso de medicação específica ou simples dieta alimentar equilibrada e prática de atividade física.
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL – INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE – ACUIDADE VISUAL – COLESTEROL – SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A demonstração de que o candidato atende às exigências editalícias relativas à acuidade visual obsta que neste ponto se busque um motivo para declará-lo "inapto" no exame de saúde em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual.
2. A mera alteração nas taxas de colesterol figura-se insuficiente para a eliminação de candidato em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual, por se tratar de fator bioquímico transitório, que pode ser, na maioria dos casos, controlado pelo uso de medicação específica ou simples dieta alimentar equilibrada e prática de atividade física.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
4ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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