TJMS 1412083-63.2017.8.12.0000
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. PROFESSORES CONTRATADOS DE MODO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 837311/PI, firmou o entendimento de que o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em certames públicos dar-se-á sempre que "i) [...] a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) [...] houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) [...] surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima."
Comprovada a preterição dos impetrantes, aprovados no concurso para ocupar as mesmas vagas em que houveram contratações precária de professores, a segurança deve ser concedida, assegurando-lhes as suas nomeações e posses.
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. PROFESSORES CONTRATADOS DE MODO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 837311/PI, firmou o entendimento de que o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em certames públicos dar-se-á sempre que "i) [...] a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) [...] houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) [...] surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima."
Comprovada a preterição dos impetrantes, aprovados no concurso para ocupar as mesmas vagas em que houveram contratações precária de professores, a segurança deve ser concedida, assegurando-lhes as suas nomeações e posses.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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