TJMS 1412398-28.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – QUESTÕES DE MÉRITO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante decidiu o julgador singelo, se o acidente está ou não abrangido pelo seguro Dpvat é questão de fato que deve ser provada pela parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do NCPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de acidente com máquina agrícola deve ser aferido se preenche as condições mínimas para circulação em via pública, tal como dispõe a Resolução n. 210/2006 do Contran. Ademais, as questões arguidas pela recorrente, quais sejam, se a máquina agrícola possui ou não proprietário, bem como registro no Detran, além da necessidade de informações acerca do que aconteceu na oportunidade do acidente, devem ser objeto de comprovação, cujo ônus pertence às partes litigantes.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – QUESTÕES DE MÉRITO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante decidiu o julgador singelo, se o acidente está ou não abrangido pelo seguro Dpvat é questão de fato que deve ser provada pela parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do NCPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de acidente com máquina agrícola deve ser aferido se preenche as condições mínimas para circulação em via pública, tal como dispõe a Resolução n. 210/2006 do Contran. Ademais, as questões arguidas pela recorrente, quais sejam, se a máquina agrícola possui ou não proprietário, bem como registro no Detran, além da necessidade de informações acerca do que aconteceu na oportunidade do acidente, devem ser objeto de comprovação, cujo ônus pertence às partes litigantes.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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