TJMS 1412432-03.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FATO DO SERVIÇO – CONSÓRCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEDAÇÃO – ART. 88 DO CDC – CHAMAMENTO AO PROCESSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO.
Não obstante seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/761, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada, respondendo pelos danos que advirem do serviço público prestado.
3. A denunciação da lide introduziria um fundamento jurídico novo à lide, diferente daquele posto na inicial, e alheio aos interesses do consumidor, distorcendo o foco da ação, cujo processamento foi pensado visando a uma prestação jurisdicional rápida e efetiva.
4. Não havendo responsabilidade solidária preexistente, não há falar em chamamento ao processo.
5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FATO DO SERVIÇO – CONSÓRCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEDAÇÃO – ART. 88 DO CDC – CHAMAMENTO AO PROCESSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO.
Não obstante seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/761, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada, respondendo pelos danos que advirem do serviço público prestado.
3. A denunciação da lide introduziria um fundamento jurídico novo à lide, diferente daquele posto na inicial, e alheio aos interesses do consumidor, distorcendo o foco da ação, cujo processamento foi pensado visando a uma prestação jurisdicional rápida e efetiva.
4. Não havendo responsabilidade solidária preexistente, não há falar em chamamento ao processo.
5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alexandre Bastos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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