E M E N T A - EMENTA DA PRELIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 265, "CAPUT", DO CPP - MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA - DEVIDAMENTE INTIMADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LANÇADA PELA PGJ POR SE TRATAR DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REJEITADA. Se o presente mandamus que questiona o teor da decisão atacada foi interposto no prazo legal, não se demonstrando que houvesse decisão definitiva lançada em 1º grau, não há que falar em trânsito em julgado impeditivo do mandamus. EMENTA DO MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 265, "CAPUT", DO CPP - MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA AUSÊNCIA A AUDIêNCIA DE PRECATÓRIA - DEVIDAMENTE INTIMADO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO INEXISTÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA ILEGALIDADE DA MULTA ORDEM CONCEDIDA. O abandono do processo, como referenciado no caput, do art. 265 do CPP, deve ser entendido como aquele de caráter definitivo, ou seja, aquele em que o advogado se afasta do processo permanentemente. Eventuais ausências em audiências processuais até podem dar ensejo a uma representação ético-profissional perante a OAB, desde que se afigurem em manobras protelatórias de defesa, porém sem justificar a multa aplicada. Segurança concedida.