E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR – POLICIAL QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DOLOSO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – PREVISÃO LEGAL QUE VEDA O ACESSO E QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO NO CASO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA. Hipótese em que se discute o preenchimento dos requisitos para a determinar a matrícula do Policial Militar, que responde a processo criminal, no Curso de Formação de Cabos para ser promovido na carreira.indeferimento de sua matrícula, no Curso de Formação de Cabos, do Quadro da PMMS, regido pelo Edital nº 1/CFC/DRSP/PMMS/2016, em razão de figurar como réu em processo criminal. O impetrante foi excluído curso interno da PMMS, por ser réu no processo codificado pelo n°. 0038392-74.2015.8.12.0001, em trâmite na 2° Vara de Violência Doméstica e Familiar c/ Mulher da Comarca de Campo Grande/MS. A Lei Complementar nº 127/08, no seu artigo 47, inciso VI, prevê a impossibilidade do Policial Militar participar de promoção e frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento caso responda à ação penal comum pela prática de crime doloso. Contudo, a mesma lei contempla a ocorrência de ressarcimento de preterição, caso o policila militar seja absolvido na ação penal. "Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido". (STF; RE 356119, Relator(a):  Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 07-02-2003) Segurança denegada, com o parecer.