E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08 - NÃO OCORRÊNCIA - RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006 - INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CONFORME PRESCREVE O ART. 57, DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52 DO STJ - FEITO COMPLEXO - DEMORA JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Na instrução criminal para apurar o crime de tráfico de drogas, serão utilizados os critérios específicos, previstos na Lei n. 11.343/06, por tratar-se de lei especial aplicada ao crime de tráfico de drogas, que sobrepõe a regra geral, prevista no Código de Processo Penal. Portanto, no caso em comento, foi acertada a colheita primeiro do interrogatório do réu para logo depois ser realizada a inquirição das testemunhas, conforme disposto no art. 57, da Lei n. 11.343/06. Estando o feito com a instrução praticamente encerrada fica superada a alegação de excesso de prazo, incidindo a súmula n. 52 do STJ, principalmente se o feito se mostra complexo com a necessária a oitiva de diversas testemunhas. Incabível a conversão da prisão preventiva para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal, tendo em vista a necesidade da garantia da ordem pública, restando demonstrado que o cárcere provisório é a medida adequada e proporcional à gravidade do delito perpetrado.