TJMS 1413002-57.2014.8.12.0000
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE TRIBUTÁRIO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES - HOMOLOGAÇÃO PELO GOVERNADOR - ATO QUE APENAS CHANCELOU O EDITAL DE RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO A SEÇÃO CÍVEL - IMPROVIMENTO. A simples homologação do edital que tornou pública a classificação final dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, cargo de Agente Tributário, não é capaz de atrair a legitimidade passiva do Governador do Estado, visto que, por ser o chefe do Executivo Estadual, apenas chancelou o referido edital de responsabilidade dos Secretários de Administração e de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade do Órgão Especial, com a redistribuição do mandamus à Seção Cível deste Sodalício. Improvimento.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE TRIBUTÁRIO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES - HOMOLOGAÇÃO PELO GOVERNADOR - ATO QUE APENAS CHANCELOU O EDITAL DE RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO A SEÇÃO CÍVEL - IMPROVIMENTO. A simples homologação do edital que tornou pública a classificação final dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, cargo de Agente Tributário, não é capaz de atrair a legitimidade passiva do Governador do Estado, visto que, por ser o chefe do Executivo Estadual, apenas chancelou o referido edital de responsabilidade dos Secretários de Administração e de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade do Órgão Especial, com a redistribuição do mandamus à Seção Cível deste Sodalício. Improvimento.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Não informada
Comarca
:
Não informada
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