MANDADO DE SEGURANÇA – CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PENITENCIÁRIA – CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO RELACIONADO AO DESEMPENHO MERITÓRIO – POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE 635739, decidiu que as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos melhor classificados, têm amparo constitucional. 2. Se o edital do certame dispõe objetivamente que a convocação dos candidatos para o curso de formação obedecerá a ordem de classificação resultante das fases anteriores e será proporcional ao número de vagas oferecido no concurso público, não há cogitar da existência de direito liquido e certo do impetrante, aprovado fora do número de vagas para participar da última etapa do certame. A possibilidade se surgimento de novas vagas para o curso de formação constitui, portanto, mera expectativa de direito do impetrante.