MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER O MESMO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – CONCURSO PRORROGADO POR MAIS DOIS ANOS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – ORDEM DENEGADA. A simples aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não gera, por si só, o direito à nomeação para o respectivo cargo. Além da aprovação, há necessidade do candidato estar classificado dentro do número de vagas previsto no instrumento convocatório. A contrario sensu o candidato aprovado, mas classificado fora do número de vagas, situação dos autos, tem apenas mera expectativa de direito à nomeação. Entrementes, a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação e posse nas hipóteses em que se demonstra, de modo inequívoco, a necessidade da administração pública em efetivar candidatos aprovados fora do número das vagas inicialmente previsto durante a validade do concurso, em decorrência de contratação temporária e o surgimento de vagas puras durante a validade do certame. No caso, houve contratação precária da impetrante justificada por necessidade temporária de excepcional interesse público. Frisa-se, ainda, que o concurso em tela está em pleno andamento em decorrência de publicação de decreto prorrogando o certame por mais dois anos, de modo que há mera expectativa de direito à nomeação.