TJMS 1413511-51.2015.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – DPVAT – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL E COMPROVE TAL ASSERTIVA – FATO SUPERVENIENTE – RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PLEITO DO AGRAVANTE, NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO – FATO QUE POR SI SÓ INDUZ O RECEBIMENTO DA INICIAL, PARA A DISCUSSÃO DA RES IN IUDICIUM DEDUCTA – RECURSO PROVIDO.
I – Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravante, em sua minuta recursal, combate a decisão interlocutória proferida no juízo a quo, bem como evidencia com clareza o porquê de seu inconformismo.
II – Tendo a agravada, em sua contraminuta, esboçado resistência à pretensão do autor, não há mais necessidade do prévio requerimento administrativo da suposta indenização.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – DPVAT – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL E COMPROVE TAL ASSERTIVA – FATO SUPERVENIENTE – RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PLEITO DO AGRAVANTE, NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO – FATO QUE POR SI SÓ INDUZ O RECEBIMENTO DA INICIAL, PARA A DISCUSSÃO DA RES IN IUDICIUM DEDUCTA – RECURSO PROVIDO.
I – Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravante, em sua minuta recursal, combate a decisão interlocutória proferida no juízo a quo, bem como evidencia com clareza o porquê de seu inconformismo.
II – Tendo a agravada, em sua contraminuta, esboçado resistência à pretensão do autor, não há mais necessidade do prévio requerimento administrativo da suposta indenização.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Rio Negro
Comarca
:
Rio Negro