E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSÓRCIO - ARTIGO 278, § 1º, DA LEI N.º 6.404/1976 - CAPACIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO 12, VII, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 70, III, DO CPC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARTIGO 77, III, DO CPC - HIPOSTESE NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes, não sendo possível a produção de provas para análise da legitimidade passiva ad causam. Conforme o artigo 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976, o Consórcio não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária, podendo integrar o polo passivo da ação, nos moldes do artigo 12, VII, do CPC. Não estando evidenciada a hipótese de denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do CPC tampouco a situação de chamamento ao processo trazida no artigo 77, III, do CPC, não deve ser admitida a intervenção de terceiro. Recurso conhecido e não provido.