E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO DO SENTENCIADO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – VERIFICAÇÃO DO REQUISITO LEGAL APÓS CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO SUBSUNÇÃO DA TESE A UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO DE MENORES – INFRAÇÃO PRATICADA PELO ADOLESCENTE QUE ESTÁ DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – INDEVIDA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE COM BASE NO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA COM FULCRO NO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS UMA VEZ QUE, CONSIDERADO O AUMENTO MÍNIMO DE 1/6, A PENA DEFINITIVA RESULTARIA SUPERIOR ÀQUELA FIXADA NA SENTENÇA, EM QUE PESE A INDEVIDA CAPITULAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. Embora a redação do art. 625, §1º, do CPP, exija que o requerimento de revisão criminal seja instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, a falta desse documento pode ser suprida por meio de consulta ao sistema informatizado da justiça sem maiores prejuízos à prestação jurisdicional e em respeito aos direitos constitucionais do condenado. Nos casos em que há subsunção da conduta do menor a uma das práticas definidas nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o condenado por tráfico não deve ser punido por violação ao art. 244-B da Lei n. 8.069/90, mas sim sofrer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, com fundamento princípio da especialidade. Contudo, a considerar a aplicação do aumento mínimo de 1/6 as penas intermediárias aplicadas na sentença (7 anos de reclusão e 800 dia-multa para o crime previsto no art. 33 e 4 anos e 6 meses para o crime previsto no art. 35) o resultado da operação aritmética, no caso concreto, seria uma pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão e 2.158 dias-multa, o que é muito superior à reprimenda fixada na sentença revisada (12 anos de reclusão e 1.850 dias-multa). Disso decorre que o acolhimento do pedido do autor resultaria invariavelmente em modificação da sentença para pior, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico e impede o acolhimento do pedido de readequação da pena com fundamento no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. Pedido julgado improcedente.