TJMS 1413975-12.2014.8.12.0000
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SURGIMENTO DE NOVA VAGA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO CONCURSO – PREVISÃO EDITALÍCIA DE APROVEITAMENTO DO CADASTRO RESERVA – EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA, COM O PARECER.
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SURGIMENTO DE NOVA VAGA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO CONCURSO – PREVISÃO EDITALÍCIA DE APROVEITAMENTO DO CADASTRO RESERVA – EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA, COM O PARECER.
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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