E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO PELA ABERTURA DE NOVA VAGA DECORRENTE DE REMOÇÃO – EXPECTATIVA DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE 'VAGA PURA' – NÃO CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM CARÁTER PRECÁRIO –AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE CONVOLEM A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO – PRECEDENTES – SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER. Conforme precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, as hipóteses excepcionais em que a mera expectativa de direito à nomeação se convola em direito subjetivo, são: I) aprovação do candidato dentro do número de vagas previamente estabelecido no edital; II) preterição na ordem de classificação dos aprovados; III) abertura de novos concursos públicos enquanto ainda vigente o anterior; e IV) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário ou temporário. Se o candidato não se enquadra em quaisquer dessas situações excepcionais, não há falar em direito subjetivo à nomeação, mormente tendo em vista que a aprovação se deu fora das vagas previstas, não se podendo considerar como 'vaga pura' aquela decorrente de remoção de outro servidor. Segurança denegada, com o parecer.