TJMS 1414246-50.2016.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – APÓLICE DE SEGURO GARANTIA – CAUÇÃO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DA MULTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ÍNDICES UTILIZADOS PELA PGE/MS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APÓLICE QUE GARANTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Demonstrado que o seguro garantia preenche os requisitos previstos na Resolução n.º 220/2014, da PGE/MS, deve ser deferido o direito do contribuinte em obter certidão de regularidade fiscal.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – APÓLICE DE SEGURO GARANTIA – CAUÇÃO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DA MULTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ÍNDICES UTILIZADOS PELA PGE/MS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APÓLICE QUE GARANTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Demonstrado que o seguro garantia preenche os requisitos previstos na Resolução n.º 220/2014, da PGE/MS, deve ser deferido o direito do contribuinte em obter certidão de regularidade fiscal.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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