AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DE MEDICAMENTO A IDOSO HIPOSSUFICIENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO REVISOR – REJEITADA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA – PRESENÇA DE RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA (PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO) E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO) – DEMONSTRAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS ORDINÁRIOS, SEM EFICÁCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO DE INSTITUIÇÃO VINCULADA AO SUS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, NÃO PROVIDO. O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. Se o interessado está sendo atendido por instituição vinculada ao SUS e já se valeu, sem o resultado esperado, dos medicamentos fornecidos pelo sistema para a tentativa de controle da dor crônica advinda de sua patologia (Hepatocarcinoma, apresentando dor crônica intratável - CID10: R52.1; K74.4 – Cirrose biliar primária), é de se concluir pela veracidade da alegação do direito ao fármaco, cumprindo com um dos requisitos legais para o percebimento da antecipação dos efeitos da tutela (prova inequívoca acerca da verossimilhança da alegação do direito). A seu turno, diante da possibilidade de a tutela final ser intempestiva e inútil ao jurisdicionado idoso, que necessita imediatamente do fármaco para o controle da patologia e das dores consequentes, demonstrado está o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tudo a autorizar a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela final.