TJMS 1414522-18.2015.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – DPVAT – COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL – RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT – NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO – PERITO DO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
01. Deve ser recebida a emenda a inicial, quando restar evidente que a pretensão deduzida pela parte autora é o recebimento da quantia referente ao Seguro Obrigatório – DPVAT, embora que para a obtenção do valor devido se torne necessária a produção da prova pericial.
02. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – DPVAT – COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL – RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT – NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO – PERITO DO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
01. Deve ser recebida a emenda a inicial, quando restar evidente que a pretensão deduzida pela parte autora é o recebimento da quantia referente ao Seguro Obrigatório – DPVAT, embora que para a obtenção do valor devido se torne necessária a produção da prova pericial.
02. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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