TJMS 1415306-29.2014.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CONTESTAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO.
Só é possível arguir nulidade processual por deficiência de citação quando não oportunizado prazo para que o vício seja regularizado, sobremodo se o requerimento de dilação de prazo para a juntada de instrumento restou deferido e transcorreu em branco.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CONTESTAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO.
Só é possível arguir nulidade processual por deficiência de citação quando não oportunizado prazo para que o vício seja regularizado, sobremodo se o requerimento de dilação de prazo para a juntada de instrumento restou deferido e transcorreu em branco.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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