E M E N T A -REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MERA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - IDONEA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. I Estando o pedido revisional corretamente formulado, no qual se pretende provar, em processo findo, que a sentença condenatória foi lançada contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, necessário que o mérito seja enfrentado, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. II Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório é suficiente em demonstrar que o revisionando, em unidade de desígnios com outro indivíduo, praticou o delito de tráfico de drogas. III - Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da droga, cerca de 30 kg de cocaína, que revelam ser circunstâncias do crime, são consideradas preponderantes para a fixação da pena-base. IV Revisão criminal indeferida.