TJMS 1600119-41.2013.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - BIS IN IDEM - ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REVISÃO PROCEDENTE. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. É vedado o aumento da pena-base acima do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime. A culpabilidade que enseja o robustecer da sanção não pode ser confundida com aquela examinada no conceito analítico de crime, sob pena de se incorrer em bis in idem. A utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base constitui fundamentação inidônea (STJ Súmula 444).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - BIS IN IDEM - ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REVISÃO PROCEDENTE. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. É vedado o aumento da pena-base acima do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime. A culpabilidade que enseja o robustecer da sanção não pode ser confundida com aquela examinada no conceito analítico de crime, sob pena de se incorrer em bis in idem. A utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base constitui fundamentação inidônea (STJ Súmula 444).
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
22/12/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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