TJMS 1600161-57.2012.8.12.0000
Ementa:
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INVIABILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - VEDAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. De acordo com o que dispõe o art. 83, V, do Código Penal, é incabível ao reincidente em crime hediondo ou equiparado a concessão do livramento condicional.
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INVIABILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - VEDAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. De acordo com o que dispõe o art. 83, V, do Código Penal, é incabível ao reincidente em crime hediondo ou equiparado a concessão do livramento condicional.
Data do Julgamento
:
03/12/2012
Data da Publicação
:
12/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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