TJMS 1600196-35.2016.8.12.0000
E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PRELIMINAR PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – CAUSA DE AUMENTO – REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO IDÔNEO – REVISÃO INDEFERIDA
A revisão criminal, ainda que seja uma ação de fundamentação vinculada, deve-se dar elasticidade máxima nas suas hipóteses de cabimento, a fim de garantir o amplo acesso do condenado ao Judiciário.
Irreparável a pena-base do requerente, posto que em observância ao princípio da individualização da pena, guiou-se o magistrado pelas oito circunstâncias relacionadas no artigo 59 do Código Penal, fundamentando-as concretamente.
Não há ilegalidade no que tange ao concurso formal de crime se observado atentamente o disposto no art. 70 do Código Penal, aplicando a pena do crime mais grave, majorando-a em 1/2 em razão dos vários crimes praticados.
Ementa
E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PRELIMINAR PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – CAUSA DE AUMENTO – REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO IDÔNEO – REVISÃO INDEFERIDA
A revisão criminal, ainda que seja uma ação de fundamentação vinculada, deve-se dar elasticidade máxima nas suas hipóteses de cabimento, a fim de garantir o amplo acesso do condenado ao Judiciário.
Irreparável a pena-base do requerente, posto que em observância ao princípio da individualização da pena, guiou-se o magistrado pelas oito circunstâncias relacionadas no artigo 59 do Código Penal, fundamentando-as concretamente.
Não há ilegalidade no que tange ao concurso formal de crime se observado atentamente o disposto no art. 70 do Código Penal, aplicando a pena do crime mais grave, majorando-a em 1/2 em razão dos vários crimes praticados.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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