TJMS 1600368-40.2017.8.12.0000
CONFLITO DE JURISDIÇÃO – processo penal – RECEPTAÇÃO E RECEPTAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CRIMINAL RESIDUAL – CONEXÃO ENTRE OS DELITOS – PROCEDÊNCIA.
Constatado que as provas do crime de receptação qualificada influenciam na prova do crime de receptação, eis que os fatos estão intimamente vinculados, verificando-se a conexão instrumental, deve ser reconhecida a competência do juízo residual para processar o feito.
Conflito de Jurisdição acolhido a fim de declarar competente a Vara Criminal Residual.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO – processo penal – RECEPTAÇÃO E RECEPTAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CRIMINAL RESIDUAL – CONEXÃO ENTRE OS DELITOS – PROCEDÊNCIA.
Constatado que as provas do crime de receptação qualificada influenciam na prova do crime de receptação, eis que os fatos estão intimamente vinculados, verificando-se a conexão instrumental, deve ser reconhecida a competência do juízo residual para processar o feito.
Conflito de Jurisdição acolhido a fim de declarar competente a Vara Criminal Residual.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Receptação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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