TJMS 1600500-63.2018.8.12.0000
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1. Discute-se no presente Conflito de Competência à qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança que visa a concessão da ordem para a garantia de vaga em Creche do Município para criança de pouco mais de um ano.
2. O Juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versem sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Conflito de Competência julgado improcedente. Declaração de competência do juízo suscitante.
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1. Discute-se no presente Conflito de Competência à qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança que visa a concessão da ordem para a garantia de vaga em Creche do Município para criança de pouco mais de um ano.
2. O Juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versem sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Conflito de Competência julgado improcedente. Declaração de competência do juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão